Institui no âmbito do Município de Ponta Grossa, o Ônibus Reservado para Mulheres Usuárias do Transporte Coletivo.
Este projeto cria uma regra, programa ou serviço novo no município.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
Percentuais citados: 20%.
Prazos citados: 14 (quatorze) anos · 90 dias.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
Cria esta regra · Parágrafo único
Fica instituído, no Município de Ponta Grossa, o Ônibus Reservado para Mulheres Usuárias do Transporte Coletivo, destinado exclusivamente ao público feminino. Parágrafo único. A utilização do ônibus reservado será facultativa, podendo as mulheres usuárias optar livremente pela utilização dos ônibus de uso misto do sistema de transporte coletivoTexto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra · § 1°, §2°, §3°, §4°
As empresas concessionárias do transporte coletivo urbano de Ponta Grossa deverão destinar no mínimo 20% (vinte por cento) de sua frota de ônibus para uso exclusivo de mulheres usuárias do transporte coletivo, nos horários de pico matutino e vespertino. § 1° Para os fins desta Lei, considera-se: I - horário de pico matutino: das 06h00 às 09h00; II - horário de pico vespertino: das 17h00 às 20h00. §2° O percentual…Texto oficial do projeto, art. 2
Cria esta regra
Para o cumprimento disposto nessa Lei, não será exigida a aquisição de novos veículos, devendo a adequação ocorrer dentro da frota já existenteTexto oficial do projeto, art. 3
Cria esta regra
As mulheres usuárias que estiverem acompanhadas de filhos com até 14 (quatorze) anos de idade completos poderão ingressar e permanecer no ônibus reservado durante todo o trajeto. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#161#2026#1#0#0#1Texto oficial do projeto, art. 4
Cria esta regra
Os ônibus destinados exclusivamente às mulheres deverão ser claramente identificados, por meio de adesivos, sinalização visual externa e interna, conforme regulamentação do Poder ExecutivoTexto oficial do projeto, art. 5
O presente Projeto de Lei decorre de iniciativa apresentada por acadêmicos do curso de Direito da Unisecal, os quais submeteram a este Gabinete proposta visando instituir, no âmbito do Município de Ponta Grossa, o Ônibus Reservado para Mulheres Usuárias do Transporte Coletivo, como medida de proteção, segurança e garantia de dignidade às mulheres que utilizam diariamente o sistema de transporte público, especialmente nos horários de maior fluxo. É amplamente reconhecido que mulheres estão mais expostas a situação de assédio, importunação sexual e violência no transporte coletivo, sobretudo nos horários de pico, quando a superlotação agrava a vulnerabilidade. A proposta busca oferecer uma alternativa facultativa, respeitando a liberdade de escolha das usuárias, sem excluir ou restringir o acesso aos ônibus de uso misto. Dados divulgados pela Agência Brasil apontam que 25% das mulheres usuárias do transporte coletivo relatam ter sofrido assédio sexual dentro do sistema de transporte. Trata-se de uma política pública voltada à prevenção da violência, ao fortalecimento do direito de ir e vir com segurança e ao respeito às mulheres, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do interesse público. Por essas razões apresento esta proposição esperando dos demais Nobres Pares a compreensão e apoio para a aprovação da matéria pelo Soberano Plenário. Sala de sessões, em 29 de abril de 2026. ______________________________________ Dr. Erick Camargo VEREADOR do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#161#2026#1#0#0#1Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Institui no âmbito do Município de Ponta Grossa, o Ônibus Reservado para Mulheres Usuárias do Transporte Coletivo.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Nenhuma votação registrada ainda.
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 28/05/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 161/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Paulo Balansin (Relator), Divo (Membro), Enfermeira Marisleidy (Membro), Florenal (Membro), Geraldo Stocco (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 29/05/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 161/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.