Lei Ordinária 169/2026

Cria esta regra

Ficam instituídas, no âmbito do Município de Ponta Grossa, diretrizes para o Sistema Concentrado de Notificação Extrajudicial de Serviços Públicos, destinado a assegurar ao usuário mecanismo formal de comunicação, acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos de interesse local, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017Texto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra

Para os fins desta Lei, considera-se: I – serviço público municipal: todo serviço de interesse local prestado diretamente pelo Município ou mediante concessão, permissão, autorização, parceria ou outro regime de delegação; II – prestador: órgão, entidade ou pessoa jurídica responsável pela execução do serviço público municipal; III – usuário: toda pessoa física ou jurídica afetada ou usuária de serviço público…Texto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra · § 1º, § 2º

O usuário poderá formular notificação extrajudicial concentrada acerca de irregularidade, omissão, interrupção injustificada ou inadequação na prestação de serviço público municipal, antes ou independentemente de eventual medida administrativa ou judicial. § 1º - A notificação extrajudicial concentrada poderá ser apresentada por meios físicos, eletrônicos, telefônicos ou outros canais disponibilizados pelo Poder…Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra · § 1º, § 2º

A notificação extrajudicial concentrada deverá conter, sempre que possível: I – identificação e meio de contato do usuário; II – identificação do serviço público envolvido; III – descrição objetiva dos fatos; IV – indicação do local da ocorrência, quando aplicável; V – pedido de providências. § 1º - O Poder Executivo garantirá, por meio do órgão competente, auxílio assistido ao usuário que demonstre dificuldade na…Texto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra · § 1º, § 2º

Os prestadores de serviços públicos municipais deverão observar prazo razoável para análise e resposta das notificações formuladas, nos termos da regulamentação do Poder Executivo e da legislação aplicável. § 1º - Na ausência de prazo específico fixado em regulamentação ou contrato de concessão, a resposta deverá ser apresentada em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) mediante justificativa, em…Texto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra

Compete ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos administrativos de acompanhamento, encaminhamento e tratamento das notificações previstas nesta LeiTexto oficial do projeto, art. 6

Cria esta regra

A notificação extrajudicial concentrada regularmente protocolada constitui documento apto à demonstração da ciência do prestador e do ente municipal acerca da reclamação formulada pelo usuário, podendo ser utilizada como elemento informativo em procedimentos administrativos, órgãos de controle ou medidas judiciais cabíveisTexto oficial do projeto, art. 7

Cria esta regra · Parágrafo único

O Poder Executivo promoverá a divulgação semestral de relatório estatístico e ranking de eficiência, contendo: I – O índice de solução de demandas por prestador de serviço; II – O tempo médio de resposta; III – As irregularidades mais recorrentes por setor. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#169#2026#1#0#0#1 Parágrafo único. A divulgação observará a…Texto oficial do projeto, art. 8

Cria esta regra

O Município poderá promover ações educativas e informativas destinadas à orientação dos usuários acerca dos mecanismos de manifestação e acompanhamento dos serviços públicos municipaisTexto oficial do projeto, art. 9

Cria esta regra

A implementação das disposições previstas nesta Lei observará a disponibilidade técnica, administrativa e orçamentária do Poder Executivo MunicipalTexto oficial do projeto, art. 10

Cria esta regra

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárioTexto oficial do projeto, art. 11