Lei Ordinária 189/2026

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997

Esta Lei disciplina a circulação e estabelece normas de segurança para a utilização de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias públicas, ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e áreas de lazer do Município de Ponta Grossa, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e a Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023Texto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997 · Parágrafo único, art. 2º, §2º

Para os fins desta Lei, considera -se equipamento de mobilidade individual autopropelido aquele dotado de uma ou mais rodas, com ou sem sistema de autoequilíbrio, motorizado, com as seguintes características técnicas cumulativas: I – potência nominal máxima de até 1.000 W (um quilowatt); II – velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora); III – largura não superior a 70 cm…Texto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997 · § 1º, § 2º

É obrigatória a utilização de capacete de segurança devidamente afixado à cabeça, por meio de fivela ou engate rápido posicionado sob o maxilar, por todos os condutores de equipamentos autopropelidos em circulação nas vias públicas, ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e passeios compartilhados do Município de Ponta Grossa. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código:…Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997

Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos somente poderão circular nas vias públicas municipais se dotados dos seguintes dispositivos, de fábrica ou neles instalados, em pleno funcionamento: I – indicador de velocidade (velocímetro); II – campainha ou dispositivo de alerta sonoro, mecânico ou eletrônico; III – sinalização de iluminação noturna dianteira, na cor branca ou amarela, e traseira, na cor…Texto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997 · Parágrafo único

Fica expressamente proibida a circulação de equipamentos autopropelidos nas vias públicas municipais cuja velocidade máxima regulamentada para veículos automotores seja superior a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), incluídas as vias de trânsito rápido. Parágrafo único - A proibição prevista no caput não se aplica quando a via possuir ciclovia, ciclofaixa ou pista exclusiva, segregada fisicamente do fluxo de…Texto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997 · § 1º, § 2º

É vedada a circulação de equipamentos autopropelidos sobre calçadas, passeios públicos, calçadões e áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres. § 1º - A circulação será admitida, excepcionalmente, em expressamente sinalizados pelo órgão municipal de trânsito, hipótese em que a velocidade máxima permitida não poderá exceder 6 km/h (seis quilômetros por hora), devendo o condutor conceder prioridade…Texto oficial do projeto, art. 6

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997

Crianças e adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze) anos somente poderão conduzir equipamentos autopropelidos em áreas privadas ou parques e praças fechados ao tráfego, ou em local aberto ao público sob supervisão direta e efetiva de responsável legal. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#189#2026#1#0#0#1Texto oficial do projeto, art. 7

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997 · art. 280

A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá ao órgão executivo municipal de trânsito, por meio de seus agentes com autoridade de trânsito, nos termos do art. 280 e seguintes do CTBTexto oficial do projeto, art. 8

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997 · Parágrafo único

O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará o condutor infrator às seguintes medidas administrativas, sem prejuízo das sanções previstas no CTB para infrações equiparáveis: I – advertência verbal, com lavratura de boletim de ocorrência administrativa; II – retenção do equipamento para regularização, no local da abordagem, vedada a circulação até o saneamento da irregularidade; e III – remoção do…Texto oficial do projeto, art. 9

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997

O Município poderá promover ações educativas e informativas destinadas à educação para o trânsito e à sensibilização viária, com enfoque em: I – importância do uso do capacete e dos demais equipamentos de proteção individual; II – respeito à prioridade de passagem dos pedestres; III – observância dos limites de velocidade estabelecidos nesta Lei; e IV – uso seguro e responsável das infraestruturas cicloviárias e dos…Texto oficial do projeto, art. 10

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997

A implementação das disposições previstas nesta Lei observará a disponibilidade técnica, administrativa e orçamentária do Poder Executivo MunicipalTexto oficial do projeto, art. 11

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997

O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários à sua plena eficáciaTexto oficial do projeto, art. 12

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárioTexto oficial do projeto, art. 13

Cria esta regra Lei nº 9.503/1997

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. __________________________________________________________________________ do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#189#2026#1#0#0#1Texto oficial do projeto, art. 14