Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ponta Grossa, o Dia Municipal do Corretor de Imóveis e a Semana Municipal do Corretor de Imóveis, e dá outras providências.
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Cria esta regra · Parágrafo único
Ficam instituídos, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ponta Grossa: I – o , a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de agosto; II – a , a ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 27 de agosto. Parágrafo único. As datas previstas neste artigo deverão ser incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ponta GrossaTexto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra
São objetivos do e da : I – reconhecer e valorizar a atuação dos corretores de imóveis no desenvolvimento econômico e social do Município de Ponta Grossa; II – promover a conscientização da população acerca da importância da intermediação imobiliária realizada por profissional legalmente habilitado; III – incentivar a divulgação de informações sobre compra, venda, locação, administração e regularização de imóveis,…Texto oficial do projeto, art. 2
Cria esta regra
Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público poderá promover ações e firmar parcerias com entidades representativas da categoria profissional, conselhos de fiscalização, instituições de ensino, órgãos públicos e demais organizações relacionadas ao setor imobiliárioTexto oficial do projeto, art. 3
Cria esta regra
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva execuçãoTexto oficial do projeto, art. 4
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ponta Grossa, o Dia Municipal do Corretor de Imóveis , a ser celebrado anualmente em 27 de agosto, bem como a Semana Municipal do Corretor de Imóveis , a ser realizada na semana em que recair a referida data. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#195#2026#1#0#0#1 A proposição tem por objetivo reconhecer, valorizar e prestar justa homenagem aos profissionais corretores de imóveis, cuja atuação exerce papel essencial no desenvolvimento econômico, urbano e social do Município de Ponta Grossa e de toda a região dos Campos Gerais. O dia 27 de agosto possui especial significado para a categoria, pois marca nacionalmente a valorização da profissão de corretor de imóveis, em referência à regulamentação da atividade e à consolidação de uma profissão indispensável à organização do mercado imobiliário brasileiro. O corretor de imóveis desempenha função que ultrapassa a intermediação comercial. É profissional que atua com responsabilidade técnica, conhecimento jurídico e profundo vínculo com a realidade urbana, auxiliando famílias na aquisição da casa própria, empreendedores na implantação de novos investimentos, proprietários na administração patrimonial e empresas no fortalecimento da atividade econômica. Em Ponta Grossa, cidade que apresenta constante crescimento populacional, expansão urbana e forte vocação regional como polo logístico, universitário, comercial e industrial, a atuação dos corretores de imóveis possui relevância ainda mais evidente. O desenvolvimento de novos empreendimentos residenciais e comerciais, a ampliação dos bairros, a regularização imobiliária e o dinamismo do mercado local contam diariamente com a atuação de profissionais habilitados e comprometidos com a segurança jurídica das relações imobiliárias. A importância da categoria também se reflete no plano institucional. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná – CRECI/PR mantém Delegacia Regional em Ponta Grossa, sediada na área central do Município, prestando atendimento e acompanhamento profissional a toda a região dos Campos Gerais. Atualmente, a Delegacia Regional de Ponta Grossa reúne mais de 1.200 corretores de imóveis ativos e mais de 230 pessoas jurídicas vinculadas ao setor imobiliário, evidenciando a expressiva representatividade da atividade profissional no Município e nas cidades vizinhas. A unidade regional abrange 32 municípios dos Campos Gerais e registra crescimento médio anual de aproximadamente 15%, demonstrando o fortalecimento contínuo do mercado imobiliário regional e a crescente relevância da atuação dos corretores de imóveis no desenvolvimento econômico e urbano de Ponta Grossa e de toda a região. Além disso, o CRECI/PR vem registrando crescimento contínuo da categoria. Em recente cerimônia realizada em Ponta Grossa, foram habilitados novos profissionaJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ponta Grossa, o Dia Municipal do Corretor de Imóveis e a Semana Municipal do Corretor de Imóveis, e dá outras providências.
Institui data comemorativa ou campanha
Cria um dia, semana ou mês temático no calendário do município. (classificação automática pela ementa)
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ponta Grossa, o Dia Municipal do Corretor de Imóveis e a Semana Municipal do Corretor de Imóveis, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam instituídos, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ponta Grossa: I - o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de agosto; II - a Semana Municipal do Corretor de Imóveis, a ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 27 de agosto. Parágrafo único - As datas previstas neste artigo deverão ser incluídas no Calendário Oficial de Eventos do MArtigo da lei, texto oficial
Art. 2º - São objetivos do Dia Municipal do Corretor de Imóveis e da Semana Municipal do Corretor de Imóveis: I - reconhecer e valorizar a atuação dos corretores de imóveis no desenvolvimento econômico e social do Município de Ponta Grossa; II - promover a conscientização da população acerca da importância da intermediação imobiliária realizada por profissional legalmente habilitado; III - incentivar a divulgaçãoArtigo da lei, texto oficial
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público poderá promover ações e firmar parcerias com entidades representativas da categoria profissional, conselhos de fiscalização, instituições de ensino, órgãos públicos e demais organizações relacionadas ao setor imobiliário.Artigo da lei, texto oficial
5 artigos · Publicação em 22/07/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Ausente |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Ausente |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Leo Farmacêutico, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 02/06/2026. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade, vício apontado.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 195/2026, reservado aos membros o direito de opinar sobre o mérito da matéria por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Relator), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Leandro Bianco (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 25/06/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 195/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sob relatoria de Pastor Ezequiel, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 16/06/2026.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 195/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Pastor Ezequiel (Presidente e Relator).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.