Lei Ordinária 197/2026

Cria esta regra

Ficam instituídas, no âmbito do Município de Ponta Grossa, diretrizes para a implementação da Política Municipal de Acessibilidade Sensorial e Comunicacional nos Equipamentos Culturais Públicos do Município de Ponta Grossa, com os seguintes objetivos: I – assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a outras neurodivergências o acesso aos espaços culturais públicos municipais sem restrições…Texto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra · art. 1º

Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I – : condição neurológica de desenvolvimento caracterizada por variações na comunicação social e na presença de comportamentos repetitivos ou interesses restritos, reconhecida como deficiência para todos os efeitos legais nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012; II – : conjunto de condições neurológicas cujas características diferem do padrão…Texto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra · Parágrafo único

Para os fins desta Lei, consideram -se equipamentos culturais públicos municipais: I – teatros e auditórios municipais; II – museus, memoriais e centros de memória de titularidade ou gestão municipal; III – centros culturais e casas de cultura do Município; IV – bibliotecas públicas municipais; V – espaços de exposição de artes visuais de titularidade municipal; VI – demais equipamentos e espaços de uso público…Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra · art. 3º, Parágrafo único

Os equipamentos culturais públicos municipais enumerados no art. 3º desta Lei devem disponibilizar dispositivos de acomodação sensorial para empréstimo gratuito aos usuários que solicitem, independentemente de apresentação de laudo, diagnóstico ou qualquer comprovação médica. Parágrafo único. A ausência de diagnóstico formal de TEA ou de neurodivergência não pode ser invocada como fundamento para negar o empréstimo…Texto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra · Parágrafo único

O empréstimo dos dispositivos de acomodação sensorial obedecerá ao procedimento disciplinado pelo regulamento elaborado pelo poder executivo. Parágrafo único. O empréstimo será gratuito, vedada a exigência de inscrição prévia ou de qualquer outra formalidade que constitua obstáculo à fruição dos benefícios previstos nesta LeiTexto oficial do projeto, art. 5

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Compete ao Poder Executivo regulamentar o protocolo obrigatório de higienização dos dispositivos de acomodação sensorial após cada utilização e antes de novo empréstimoTexto oficial do projeto, art. 6

Cria esta regra

Os equipamentos culturais públicos deverão afixar, em locais visíveis e de fácil acesso, especialmente na entrada e na recepção, sinalização indicativa da disponibilidade de dispositivos de acomodação sensorialTexto oficial do projeto, art. 7

Cria esta regra · art. 3º, § 1º, § 2º, § 3º

Os equipamentos culturais públicos municipais listados no art. 3º, incisos I, II, III e V, desta Lei devem implementar recursos de audiodescrição para pessoas com deficiência visual, observadas as seguintes diretrizes: I – espetáculos teatrais e performances artísticas: no mínimo uma sessão mensal de cada espetáculo em cartaz deve contar com audiodescrição ao vivo ou pré-gravada; II – museus, centros de memória e…Texto oficial do projeto, art. 8

Cria esta regra · § 1º, § 2º, § 3º

Os equipamentos culturais públicos municipais devem assegurar a disponibilização de interpretação em Libras em suas programações, observadas as seguintes condições mínimas: I – teatros e auditórios municipais: no mínimo uma sessão mensal de cada espetáculo em cartaz deve contar com intérprete de Libras presencial posicionado em local de boa visibilidade pelo público surdo; II – centros culturais e casas de cultura:…Texto oficial do projeto, art. 9

Cria esta regra

A implementação das disposições previstas nesta Lei observará a disponibilidade técnica, administrativa e orçamentária do Poder Executivo MunicipalTexto oficial do projeto, art. 10

Cria esta regra

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárioTexto oficial do projeto, art. 11

Cria esta regra

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couberTexto oficial do projeto, art. 12