Lei Ordinária 206/2026

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de Segurança de Ponta Grossa – CCS, entidade sem fins econômicos, regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 81.393.449/0001 - 69, com sede neste Município e atuação reconhecida em favor da segurança pública, da cidadania e do fortalecimento da participação comunitária. Criado em 14 de julho de 1989, o Conselho Comunitário de Segurança de Ponta Grossa possui uma trajetória consolidada de mais de três décadas de atuação, constituindo-se em importante espaço de integração entre a sociedade civil organizada, as forças de segurança pública, o Poder Público e as diversas instituições representativas da comunidade. Os Conselhos Comunitários de Segurança representam um modelo de participação cidadã amplamente reconhecido no Estado do Paraná e em diversas regiões do país, permitindo a construção de soluções conjuntas para os desafios relacionados à segurança pública, à prevenção da criminalidade e à promoção da cultura de paz. Ao longo de sua história, o CCS de Ponta Grossa tem desempenhado papel relevante na aproximação entre a população e os órgãos de segurança, promovendo do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#206#2026#1#0#0#1 reuniões periódicas, debates, encaminhamentos de demandas comunitárias, ações de conscientização, apoio institucional a projetos voltados à prevenção da violência e iniciativas destinadas ao fortalecimento das políticas públicas de segurança. Sua atuação contribui para a identificação dos principais problemas enfrentados pela comunidade, possibilitando a articulação de esforços entre cidadãos, entidades representativas, forças policiais e demais órgãos públicos, sempre com o objetivo de melhorar as condições de segurança e qualidade de vida da população ponta-grossense. Importante destacar que a segurança pública constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade. Nesse contexto, entidades como o Conselho Comunitário de Segurança exercem função de elevado interesse público ao estimular a participação popular, o diálogo institucional e a cooperação entre os diversos segmentos sociais envolvidos na construção de ambientes mais seguros. Além de sua contribuição direta para o fortalecimento da segurança pública, o CCS de Ponta Grossa atua como importante instrumento de cidadania, promovendo a conscientização comunitária, o exercício da responsabilidade coletiva e a integração entre instituições públicas e privadas em benefício da coletividade. Ressalte-se que a entidade mantém funcionamento regular, possui diretoria constituída, realiza reuniões periódicas abertas à participação da comunidade e desenvolve atividades permanentes voltadas ao interesse público, características que evidenciam sua relevância institucional e social para o Município de Ponta Grossa. Cumpre destacar que atualJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial