Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da base das traves utilizadas em campos e quadras de futebol, situados em espaços públicos ou privados no Município de Ponta Grossa.
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
Prazos citados: prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
Cria esta regra · Parágrafo único
As traves utilizadas em campos e quadras de futebol, instaladas em espaços públicos e/ou privados no Município de Ponta Grossa, deverão possuir sistema de fixação ao solo ou outro mecanismo que garanta sua estabilidade, de modo a impedir deslocamento ou tombamento. Parágrafo único - Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos e privados, entre outros, parques, praças, centros esportivos, clubes,…Texto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pelo espaço às sanções e penalidades administrativas a serem estabelecidas mediante decreto do Poder Executivo, observadas as seguintes disposições: I – a fiscalização realizada pelos órgãos municipais competentes deverá ter, precipuamente, caráter preventivo e instrutivo, indicando por escrito as irregularidades constatadas e o prazo para sua…Texto oficial do projeto, art. 2
Cria esta regra
Os responsáveis pelos espaços públicos e privados mencionados nesta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem-se às suas disposições, contados a partir da sua vigênciaTexto oficial do projeto, art. 3
O presente projeto de lei tem por objetivo ampliar a segurança nos espaços públicos e privados destinados a prática esportiva no Município de Ponta Grossa, por meio da exigência de fixação adequada das traves utilizadas em campos e quadras esportivas, de modo a evitar seu deslocamento ou tombamento e, assim, prevenir acidentes. A fixação adequada das traves constitui medida de baixo custo e de fácil implementação, capaz de reduzir significativamente o risco de acidentes decorrentes da instabilidade desses equipamentos. Considerando a relevância da matéria, solicito o apoio dos demais Nobres Vereadores para a sua aprovação perante as Comissões Permanentes e pelo Soberano Plenário.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Assinam o projeto: EDE PIMENTEL.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da base das traves utilizadas em campos e quadras de futebol, situados em espaços públicos ou privados no Município de Ponta Grossa.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da base das traves utilizadas em campos e quadras de futebol, situados em espaços públicos ou privados no Município de Ponta Grossa.
Art. 1º - As traves utilizadas em campos e quadras de futebol, instaladas em espaços públicos e/ou privados no Município de Ponta Grossa, deverão possuir sistema de fixação ao solo ou outro mecanismo que garanta sua estabilidade, de modo a impedir deslocamento ou tombamento. Parágrafo único - Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos e privados, entre outros, parques, praças, centros esportivos, clubes, Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pelo espaço às sanções e penalidades administrativas a serem estabelecidas mediante decreto do Poder Executivo, observadas as seguintes disposições: I - a fiscalização realizada pelos órgãos municipais competentes deverá ter, precipuamente, caráter preventivo e instrutivo, indicando por escrito as irregularidades constatadas e o prazo para sua rArtigo da lei, texto oficial
Art. 3º - Os responsáveis pelos espaços públicos e privados mencionados nesta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem-se às suas disposições, contados a partir da sua vigência.Artigo da lei, texto oficial
4 artigos · Publicação em 29/07/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Ausente |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Ausente |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Ausente |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Ausente |
| Pastor Ezequiel | Ausente |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Ausente |
| Teka dos Animais | Favorável |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Léo Farmacêutico, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 09/06/2026. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade, vício apontado.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 210/2026, reservado aos membros o direito de opinar sobre o mérito da matéria por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Relator), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Leandro Bianco (Membro).
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 30/06/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 210/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Paulo Balansin (Relator), Divo (Membro), Enfermeira Marisleidy (Membro), Florenal (Membro), Geraldo Stocco (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Fabio Silva, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 06/07/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 210/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Presidente), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Relator).
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sob relatoria de Pastor Ezequiel, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 23/06/2026.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 210/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Pastor Ezequiel (Presidente e Relator).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.