Reconhece os rodeios, provas de laço, esportes equestres e demais manifestações tradicionais campeiras como patrimônio cultural imaterial do Município de Ponta Grossa - PR, e dá outras providências.
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Cria esta regra
Ficam reconhecidos como patrimônio cultural imaterial do Município de Ponta Grossa os rodeios, provas de laço, esportes equestres, cavalgadas e demais manifestações tradicionais campeiras, por representarem expressão da cultura, da história, das tradições e da identidade localTexto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra · arts. 215
As atividades descritas no artigo anterior constituem manifestações culturais e esportivas, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 96/2017 e da legislação federal aplicávelTexto oficial do projeto, art. 2
Cria esta regra
O Poder Público Municipal poderá promover políticas de incentivo, preservação, valorização e divulgação das manifestações referidas nesta Lei, observadas as normas de segurança, saúde pública e bem-estar animalTexto oficial do projeto, art. 3
Cria esta regra
A realização de rodeios e esportes equestres no Município deverá observar: I – a legislação federal, estadual e municipal aplicável; II – a presença de médico veterinário habilitado durante os eventos; III - a presença de equipe médica e profissionais da saúde, com estrutura compatível com as normas e legislações municipais vigentesTexto oficial do projeto, art. 4
Cria esta regra
Os eventos de que trata esta Lei deverão observar, especialmente, as disposições das Leis Federais nº 10.220/2001, nº 10.519/2002 e nº 13.364/2016Texto oficial do projeto, art. 5
Cria esta regra
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#213#2026#1#0#0#1Texto oficial do projeto, art. 6
A presente proposição encontra sólido amparo no artigo 216 da Constituição Federal, que define o patrimônio cultural brasileiro sob a perspectiva dos bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, incluindo as formas de expressão e as celebrações. Historicamente, o Município de Ponta Grossa - PR possui suas raízes profundamente ligadas ao tropeirismo. O município nasceu e se desenvolveu como um ponto de pouso obrigatório para os tropeiros que conduziam o gado do sul do país em direção a Sorocaba. Essa passagem moldou não apenas a economia local, mas a alma, os costumes, a culinária e as tradições do povo ponta-grossense. Os rodeios, as provas de laço (como o laço comprido), os esportes equestres e as cavalgadas são ramificações diretas desse legado histórico. Longe de serem meros entretenimentos, essas atividades representam a preservação viva da identidade campeira nos Campos Gerais. Elas reúnem famílias, promovem a solidariedade comunitária e transmitem de geração em geração o respeito ao cavalo, a lida com o campo e os valores da vida rural. Vale ressaltar que a salvaguarda dessas manifestações caminha em estrita consonância com o respeito ao bem -estar animal, sendo todas as práticas regidas por regulamentos técnicos rigorosos que garantem a integridade física dos animais envolvidos, conforme preceituam as normas federais vigentes. Sob o aspecto socioeconômico, esses eventos atraem o turismo, movimentam o comércio local, a rede hoteleira, a gastronomia e geram emprego e renda para o município, demonstrando que a tradição e o desenvolvimento caminham juntos. Declarar as tradições campeiras como patrimônio imaterial é um ato de justiça histórica com os pioneiros desta terra e um compromisso com as futuras gerações para que a memória dos Campos Gerais não se apague. Diante do exposto e pela relevância cultural e social da matéria, conto com o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Assinam o projeto: JULIO KULLER.
Reconhece os rodeios, provas de laço, esportes equestres e demais manifestações tradicionais campeiras como patrimônio cultural imaterial do Município de Ponta Grossa - PR, e dá outras providências.
Reconhece os rodeios, provas de laço, esportes equestres e demais manifestações tradicionais campeiras como patrimônio cultural imaterial do Município de Ponta Grossa - PR, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam reconhecidos como patrimônio cultural imaterial do Município de Ponta Grossa os rodeios, provas de laço, esportes equestres, cavalgadas e demais manifestações tradicionais campeiras, por representarem expressão da cultura, da história, das tradições e da identidade local.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - As atividades e práticas desportivas descritas no artigo anterior constituem manifestações culturais, nos termos dos Arts. 215 e 216 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 96/2017 e da legislação federal pertinente.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá promover políticas de incentivo, preservação, valorização e divulgação das manifestações referidas nesta Lei, observadas as normas de segurança, saúde pública e bem-estar animal.Artigo da lei, texto oficial
7 artigos · Publicação em 17/08/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Ausente |
| Guilherme Mazer | Ausente |
| Joce Canto | Ausente |
| Julio Kuller | Favorável |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Ausente |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Ausente |
| Guilherme Mazer | Ausente |
| Joce Canto | Ausente |
| Julio Kuller | Favorável |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Ausente |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Ausente |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Contrário |
| Guilherme Mazer | Contrário |
| Joce Canto | Contrário |
| Julio Kuller | Favorável |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Contrário |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Léo Farmacêutico, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 11/06/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade, vício apontado.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 213/2026, nos termos da Emenda de Redação em apenso, reservado aos membros o direito de opinar sobre o mérito da matéria por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Presidente e Relator), Bianco (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Dr. Erick (Membro), Leo Farmaceutico (Relator), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 07/07/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 213/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sob relatoria de Pastor Ezequiel, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 08/07/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 213/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Pastor Ezequiel (Presidente e Relator).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.