Lei Ordinária 227/2026

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

O presente Projeto de Lei tem por objeto conceder à Senhora Suzane Maria Carvalho do Prado o título de cidadã honorária de Ponta Grossa. Natural de Porto União, SC, PR, o homenageada é promotora de justiça do Estado do Paraná. Pelas razões acima expostas, solicitamos aos nobres pares a aprovação em Plenário do presente projeto de lei. Gabinete Parlamentar, 22 de junho de 2026. GUILHERME MAZER Vereador do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#227#2026#1#0#0#1 BREVE HISTÓRICO Nascida em Porto União (SC) e criada em União da Vitória (PR), chegou em Ponta Grossa em 1996 para cursar Direito na Universidade Estadual de Ponta Grossa (1991), onde graduou-se em 1991. Ainda no curso da Faculdade, aprovada em concurso público para cargo administrativo da UEPG, secretariou os dois últimos anos do Prof. Álvaro Augusto Cunha Rocha, primeiro reitor da UEPG, e Chefe da Procuradoria Jurídica daquela Instituição. Também, é Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2009) e possui especializações em Direito Contemporâneo pela PUC-PR, em Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes pelo Instituto de Psicologia da USP, e em Direito Penal Econômico pela Universidad de Castilla -La Mancha, na Espanha. Ingressou na carreira de Promotora de Justiça em 1993. Ao longo de sua trajetória, atuou nas comarcas de União da Vitória, Palotina, Curiúva, Imbituva, Ipiranga, Paranavaí, Castro, Foz do Iguaçu, elegendo Ponta Grossa como sua residência por mais de vinte anos, onde constituiu família e desenvolveu diversos trabalhos para além Gabinete, sempre na seara penal ou processual penal, áreas de sua formação acadêmica. Em Ponta Grossa, inicialmente assumiu a 2ª Promotoria de Justiça, com foco em investigações criminais de tráfico de drogas, delitos de trânsito, estatuto do desarmamento e atuação perante o Tribunal do Júri. Em 2016, assumiu a 9ª Promotoria de Justiça da comarca, com atribuição nos Juizados Especiais Criminais. Neste período, desenvolveu o projeto “Busca Ativa de Vítimas de Acidentes de Trânsito”, responsável por identificar a cifra oculta de sinistros não sinalizados e investigados nos termos da Lei nº 9.503/97. Durante a pandemia, ganhou destaque nacional ao implementar o instituto da transação penal virtual, viabilizando a continuidade dos feitos e a celeridade processual durante o período de suspensão das atividades presenciais. No espectro da atuação dos Juizados Especiais Criminais, em conjunto com o Poder Judiciário, com olhos no “ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, incentivou a efetivação e divulgação da Justiça Restaurativa no âmbito das ações penais de natureza privada ou condicionada à representação. Também, participou ativamente dos Programas SAIBA e Esperança do Amanhã, comparecendo regularmente no Projeto destinado a usuários de drogas inseridos no sistema penal, para uma fala e esclarecer dúvidas. Houve reconhecimento do seu empenho na matéria de violêncJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial