Lei Ordinária 389/2025

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Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, obrigado a instalar e manter temporizadores regressivos ou numerais indicadores de tempo em todos os semáforos que possuam equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito, inclusive radares detectores de avanço de sinal vermelho ou de velocidadeTexto oficial do projeto, art. 1

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Os temporizadores deverão informar, de forma clara e visível aos condutores e pedestres, o tempo restante para a mudança do sinal luminoso , em todas as fases (verde, amarelo e vermelho), garantindo transparência, segurança e previsibilidade no tráfegoTexto oficial do projeto, art. 2

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A Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública deverá promover a adequação ou substituição dos equipamentos existentes, de forma gradativa e programada, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias , contados da data de publicação desta LeiTexto oficial do projeto, art. 3

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Durante o período de adequação, fica vedada a aplicação de penalidades por avanço de sinal vermelho em semáforos que não possuam temporizador ou numeral indicador de tempo visível, sendo tais autuações consideradas nulas de pleno direitoTexto oficial do projeto, art. 4

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Os novos semáforos que vierem a ser instalados no Município, bem como quaisquer equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito, deverão obrigatoriamente estar acompanhados de sistema de contagem regressiva , sob pena de nulidade do contrato ou ato administrativo que autorizar sua operaçãoTexto oficial do projeto, art. 5

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A instalação dos temporizadores observará as normas técnicas do CONTRAN e do DENATRAN , bem como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e demais legislações aplicáveis, devendo os equipamentos assegurar alta visibilidade diurna e noturna e sincronização precisa com o sistema semafórico municipalTexto oficial do projeto, art. 6

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Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública elaborar relatório técnico de cronograma de adequação , contendo os locais, do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#389#2025#1#0#0#1 prazos e custos estimados da implementação, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta LeiTexto oficial do projeto, art. 7

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Esta Lei tem por finalidade aumentar a segurança viária, reduzir acidentes, evitar autuações injustas e promover maior transparência na fiscalização eletrônica , reafirmando o caráter educativo da política municipal de trânsitoTexto oficial do projeto, art. 8