Lei Ordinária 405/2025

Cria esta regra · Parágrafo único

Fica instituído o Conselho Municipal de Fiscalização de Obras Públicas (CMFOP), órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutu ra e Planejamento, com a finalidade de acompanhar, avaliar e promover a transparência e o controle social sobre a execução das obras públicas realizadas pela administração direta e indireta do…Texto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra · art. 5º, inciso XXXIII, art. 37

O CMFOP atuará de forma autônoma e independente, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência e participação popular, previstos no art. 5º, inciso XXXIII e art. 37 da Constituição FederalTexto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra

O Conselho tem por objetivo: I – Acompanhar a execução física e financeira das obras públicas municipais; II – Fiscalizar o cumprimento de contratos, prazos, aditivos e medições; III – Sugerir medidas de aperfeiçoamento da gestão de obras públicas; IV – Receber denúncias, informações ou representações sobre irregularidades; V – Atuar em cooperação com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Ministé rio Público…Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra · §1º, §2º, §3º

O Conselho será composto por 20 (vinte) membros representantes do poder público e da sociedade civil organizada, titulares e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo: do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#405#2025#1#0#0#1 I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento; II – 1 (um)…Texto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra

Compete ao Conselho Municipal de Fiscalização de Obras Públicas (CMFOP): I – Acompanhar a execução de obras públicas municipais, desde a licitação até a entrega final; II – Analisar projetos, contratos, aditivos e medições quando solicitado; III – Realizar vistorias técnicas presenciais, emitindo relatórios circunstanciados; do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código:…Texto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra

O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria dos membrosTexto oficial do projeto, art. 6

Cria esta regra

As deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membrosTexto oficial do projeto, art. 7

Cria esta regra

As reuniões do Conselho serão públicas e registradas em ata, devendo as pautas, atas e relatóri os ser divulgados no Diário Oficial do Município e no Portal da TransparênciaTexto oficial do projeto, art. 8

Cria esta regra

Poderão ser criadas Comissões Temáticas para o acompanhamento específico de obras relevantes. CAPÍTULO V – DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃOTexto oficial do projeto, art. 9

Cria esta regra · §1º, §2º, §3º

A Prefeitura d everá disponibilizar ao Conselho, de forma permanente e digital, acesso a documentos e informações sobre obras públicas municipais, incluindo: I – Projetos e memoriais descritivos; II – Contratos, aditivos e medições; III – Cronogramas físico-financeiros; IV – Responsáveis Técnicos (ART/RRT) V – Status de execução e relatórios fotográficos; VI – Dados de fiscalização interna; VII – Acesso ao SEI. §1º…Texto oficial do projeto, art. 10

Cria esta regra

O CMFOP poderá firmar termos de cooperação com: I – O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE -PR), para intercâmbio de dados do Painel de Obras Públicas; II – O CREA-PR, para apoio técnico e orientação quanto à regularidade profissional; III – Instituições de Ensino Superior locais para execução de projetos de extensão ou estágios supervisionados na área de fiscalização, engenharia pública, adm inistração e…Texto oficial do projeto, art. 11

Cria esta regra

O Poder Executivo garantirá ao Conselho: I – Estrutura administrativa mínima (secretaria, local para reuniões e acesso à internet); II – Suporte técnico da Controladoria Geral e Secretaria de Infraestrutura e Planejamento; III – Dotação orçamentária própria, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Planejamento, com previsão específica no PPA, LDO e LOA; IV – Possibilidade de celebrar convênios e receber apoio…Texto oficial do projeto, art. 12

Cria esta regra

O CMFOP não substitui as competências legais do Poder Executivo, do TCE - PR ou do CREA-PR, atuando de forma complementar e colaborativaTexto oficial do projeto, art. 13

Cria esta regra

O Regimento Interno do Conselho será elaborado pelos membros e aprovado por maioria absolu ta, no prazo de 60 dias após sua instalação, e homologado por Decreto do Poder ExecutivoTexto oficial do projeto, art. 14