Lei Ordinária 427/2025

Cria esta regra

Fica instituído, no âmbito da rede municipal de saúde do Município de Ponta Grossa - PR, o “Programa Atestado Responsável PG”, com a finalidade de regulamentar e orientar a emissão de atestados médicos de forma criteriosa nas unidades de saúde públicas do municípioTexto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra

São objetivos do “Programa Atestado Responsável PG”: I – Promover a emissão de atestados médicos de forma responsável e ética, priorizando as reais necessidades clínicas dos pacientes que ensejam o seu afastamento das atividades laborais; II – Contribuir para a redução da sobrecarga de atendimentos nas Unidades de Pronto de Atendimento - UPA’s e Postos de Saúde, direcionando os recursos para os casos de maior…Texto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra · Parágrafo único

A emissão de atestados médicos nas unidades de saúde públicas do município de Ponta Grossa - PR observará os seguintes critérios: do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#427#2025#1#0#0#1 I – Atestado para Internação ou Observação Clínica: a) Atestados médicos serão fornecidos para pacientes internados, em observação clínica e conforme critérios clínicos…Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra · §1º, §2º, §3º

Os atestados médicos de afastamento somente serão emitidos nos seguintes casos: I – quando o paciente estiver internado ou estiver em observação clínica; II – quando, após avaliação clínica, o(a) médico(a) responsável pelo atendimento verificar que o quadro de saúde do paciente exige afastamento das atividades laborais, escolares ou outras atividades habituais. §1º Nos casos em que o quadro clínico do paciente não…Texto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra · §1º, §2º, §3º

O Município de Ponta Grossa - PR, através de sua administração direta e/ou indireta, deverá promover campanha educativa sobre o uso consciente dos atestados médicos, com o título “Atestado Responsável PGl”, visando esclarecer a população sobre: I – os critérios de emissão de atestados previstos nesta Lei; II – a distinção entre atestado de afastamento e declaração de comparecimento; III – as consequências legais da…Texto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra

A emissão de atestados e declarações pelos profissionais de saúde deverá observar rigorosamente os preceitos éticos e legais de suas respectivas profissões, bem como as diretrizes estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das competências dos Conselhos de Classe profissionais e dos órgãos fiscalizadoresTexto oficial do projeto, art. 6

Cria esta regra

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber, especialmente se houver necessidade de portarias e/ou circularesTexto oficial do projeto, art. 7