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Transparência PG

Lei Ordinária 441/2025

Revoga as Leis n°. 9.106/2007, 9.368/2007, 10.196/2010, 12.412/2015 e 12.743/2017.

Virou lei Lei 15776/2025 Outros assuntosMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Revoga as Leis n°. 9.106/2007, 9.368/2007, 10.196/2010, 12.412/2015 e 12.743/2017.

Revoga lei existente
Retira de vigor uma lei ou parte dela. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Revoga as Leis n°. 9.106/2007, 9.368/2007, 10.196/2010, 12.412/2015 e 12.743/2017.

Art. 1º. Ficam revogadas as Leis nº. 9.106/2007, 9.368/2007, 10.196/2010, 12.412/2015 e 12.743/2017.Trecho que altera ou revoga, texto oficial

3 artigos · Publicação em 29/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
25/11/2025
Último trâmite
22/12/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15776/2025)
Assunto na Câmara
Orçamento
Regime
Ordinário
Categoria
Outros assuntos
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado.
  2. 2 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
  4. Virou a Lei 15776/2025.