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Transparência PG

Lei Ordinária 38/2026

DENOMINA DE MARIA DA CONCEIÇÃO PALHANO RUTTE, A ATUAL RUA DAS UVAS SITUADA NA VILA SÃO LUCAS NA REGIÃO DA BOCAINA, NESTA CIDADE.

Encerrado sem virar lei Nomes de ruas e prédiosHomenagem ou simbólico

Em palavras simples

Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.

Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.

Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.

O que muda, ponto a ponto

Cria esta regra

Fica alterada a denominação da atual Rua DAS UVAS, situada na Vila São Lucas Região da Bocaina, nesta cidade para Rua MARIA DA CONCEIÇÃO PALHANO RUTTETexto oficial do projeto, art. 1

Por que o autor propõe

O presente Projeto de Lei objetiva alterar junto às nominações de vias públicas em nosso Município a atual Rua DAS UVAS. Quer desta forma prestar à justa homenagem a pessoa de MARIA DA CONCEIÇÃO PALHANO RUTTE, a qual sem dúvida é merecedora da tal honraria, conforme se evidencia pelo breve histórico acerca da vida da homenageada em anexo, fazendo parte integrante deste Projeto de Lei. A alteração da denominação do logradouro está amparada pelo inciso XV do art. 31 da Lei Orgânica do Município, sendo que a tese está solidificada na decisão do TST proferida pela repercussão geral no RE 1151237 com a seguinte redação “É comum ao poderes Executivo (Decreto) e Legislativo (Lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições. (TEMA 1070, do STF)”. Com essas razões, espera -se o consenso dos demais ilustres membros do Colendo Plenário desta Casa de Leis.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial

Assinam o projeto: DIVO.

O que o projeto propõe

DENOMINA DE MARIA DA CONCEIÇÃO PALHANO RUTTE, A ATUAL RUA DAS UVAS SITUADA NA VILA SÃO LUCAS NA REGIÃO DA BOCAINA, NESTA CIDADE.

Dá nome a rua, prédio ou espaço público
Define a denominação de logradouro, escola, praça ou prédio. (classificação automática pela ementa)

Ficha

Autoria
Divo
Entrada
29/04/2026 · sessão em que foi lido
Último trâmite
15/06/2026
Situação oficial
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Assunto na Câmara
Denominaçoes
Regime
Ordinário
Categoria
Nomes de ruas e prédios
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. 3 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável, 17 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em Votação Única (Emenda nº 1): Favorável, 17 a favor e 0 contra. sessão
  5. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 11 a favor e 0 contra. sessão
  6. Em Votação Única (Emenda nº 1): do Veto Favorável, 15 a favor e 0 contra. sessão
  7. Em Única Discussão e Votação (Veto): Aprovada, 15 a favor e 0 contra. sessão
  8. Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado.