· Em 2ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
Lei Ordinária 59/2026
"Dispõe sobre a concessão de uso onerosa de bens públicos para a iniciativa privada, com as finalidades de implantação, operação, manutenção, conservação e fiscalização do mobiliário urbano em áreas públicas do Município de Ponta Grossa, mediante remuneração por meio de exploração publicitária."
Em palavras simples
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.
O que o projeto propõe
"Dispõe sobre a concessão de uso onerosa de bens públicos para a iniciativa privada, com as finalidades de implantação, operação, manutenção, conservação e fiscalização do mobiliário urbano em áreas públicas do Município de Ponta Grossa, mediante remuneração por meio de exploração publicitária."
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
"Dispõe sobre a concessão de uso onerosa de bens públicos para a iniciativa privada, com as finalidades de implantação, operação, manutenção, conservação e fiscalização do mobiliário urbano em áreas públicas do Município de Ponta Grossa, mediante remuneração por meio de exploração publicitária."
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso onerosa de bens públicos para a iniciativa privada com as finalidades de implantação, operação, manutenção, conservação e fiscalização do mobiliário urbano em áreas públicas do Município de Ponta Grossa, mediante remuneração por meio de exploração publicitária. Parágrafo único. A concessão será executada mediante procedimento licitatório, no qualArtigo da lei, texto oficial
Art. 2º. A concessionária será remunerada mediante exploração de publicidade nos próprios públicos municipais, como praças, parques, campos de futebol e ginásios, dentre outros previstos no edital, com devolução aos cofres públicos do excesso de receita.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º. O contrato de concessão será aprovado por decreto do Poder Executivo e conterá, no mínimo, cláusulas que assegurem o cumprimento do contrato, além da remuneração da concessionária.Artigo da lei, texto oficial
9 artigos · Publicação em 03/08/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Ficha
- Autoria
- Poder Executivo
- Entrada
- 29/04/2026 · sessão em que foi lido
- Último trâmite
- 30/07/2026
- Situação oficial
- Sancionado / Promulgado (Lei nº 16016/2026)
- Assunto na Câmara
- Imoveis
- Regime
- Ordinário
- Categoria
- Obras e urbanismo
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado e lido na sessão.
- 6 pareceres das comissões (ver).
- Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 16 a favor e 1 contra.
- Em Votação Única (Emenda nº 1): Contrário, 4 a favor e 13 contra.
- Em 1ª Discussão e Votação: Aprovada, 17 a favor e 0 contra. sessão
- Em 1ª Discussão e Votação: Favorável, 16 a favor e 1 contra. sessão
- Em 2ª Discussão e Votação: Aprovada, 16 a favor e 1 contra. sessão
- Em Única Discussão e Votação (Emenda nº 1): Rejeitada, 4 a favor e 13 contra. sessão
- Virou a Lei 16016/2026.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
· Em Votação Única · Emenda nº 1 Contrário
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
29/04/2026 · Em 1ª Discussão e Votação Aprovada
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Ausente |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
27/07/2026 · Em 1ª Discussão e Votação Favorável
A Câmara não publicou o voto individual desta votação (votação simbólica ou sem registro nominal).
27/07/2026 · Em 2ª Discussão e Votação Aprovada
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Ausente |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Contrário |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
27/07/2026 · Em Única Discussão e Votação · Emenda nº 1 Rejeitada
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Contrário |
| Dr. Erick | Contrário |
| Dr. Zeca | Contrário |
| Ede Pimentel | Contrário |
| Enfermeira Marisleidy | Ausente |
| Fabio Silva | Contrário |
| Florenal | Contrário |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Contrário |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Contrário |
| Leo Farmacêutico | Contrário |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Contrário |
| Paulo Balansin | Contrário |
| Professor Careca | Contrário |
| Ricardo Zampieri | Contrário |
| Teka dos Animais | Favorável |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Guilherme Mazer, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 24/03/2026. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data, acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 059/026, reservando-se o direito aos membros de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Presidente), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Relator), Joce Canto (Membro), Leandro Bianco (Membro).
Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 27/04/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 059/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Paulo Balansin (Presidente), Divo (Membro), Enfermeira Marisleidy (Membro), Florenal (Membro), Geraldo Stocco (Membro).
Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 24/04/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE , reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 059/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).
Parecer nº 1 - Emenda nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer nº 2 - Emenda nº 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Parecer nº 3 - Emenda nº 1 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.
Texto da lei
Pareceres das comissões
- Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Assinatura Digital) .PDF
- Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Assinatura Digital) .PDF
- Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili . (Assinatura Digital) .PDF
- Parecer nº 1 - Emenda nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF
- Parecer nº 2 - Emenda nº 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF
- Parecer nº 3 - Emenda nº 1 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili . (Documento Oficial) .PDF
Atas de votação
- 29/04/2026 - Em 1ª Discussão e Votação - Aprovada
- 27/07/2026 - Em 2ª Discussão e Votação - Aprovada
- 27/07/2026 - Em Única Discussão e Votação - Rejeitada - (Emenda nº 1)