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Transparência PG

Lei Ordinária 156/2026

Altera a lei n. 14.652/2023, que cria a carreira de Agente Municipal de Trânsito.

Virou lei Lei 15950/2026 Trânsito e transporteMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Altera a lei n. 14.652/2023, que cria a carreira de Agente Municipal de Trânsito.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Como ficou a lei sancionada

Altera a lei n. 14.652/2023, que cria a carreira de Agente Municipal de Trânsito.

Art. 1º A Lei Municipal n. 14.652, de 30 de maio de 2023, passa vigorar com as seguintes alterações: “...Trecho que altera ou revoga, texto oficial

4 artigos · Publicação em 22/06/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
10/06/2026 · sessão em que foi lido
Último trâmite
18/06/2026
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15950/2026)
Assunto na Câmara
Estrutura Admin. Do Municipio
Regime
Ordinário
Categoria
Trânsito e transporte
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. 2 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável, 19 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 16 a favor e 0 contra. sessão
  5. Virou a Lei 15950/2026.