Lei nº 16036/2026 ) Lei de Garantia da Autonomia das Instituições Religiosas em Processos de Tombamento.
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
Cria esta regra Lei nº 16.036/2026
-Os templos religiosos, igrejas, capelas e demais edificações destinadas à prática de cultos religiosos, somente poderão ser objeto de tombamento mediante autorização expressa da entidade religiosa, por meio da Diretoria local dos lideres religiososTexto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra Lei nº 16.036/2026
autorização de que trata esta Lei deverá ser formalizada por documento escrito, assinado pelos representantes legais da instituição religiosa, acompanhado de ata de aprovação do órgão diretivo competente, quando previsto em seu estatutoTexto oficial do projeto, art. 2-A
Cria esta regra Lei nº 16.036/2026
-Nenhum procedimento administrativo visando ao tombamento de imóvel utilizado para fins religiosos poderá ser concluído sem a apresentação da autorização prevista no artigo anteriorTexto oficial do projeto, art. 3
Cria esta regra Lei nº 16.036/2026
Poder Público deverá garantir ampla participação da instituição religiosa durante todas as fases do procedimento de análise e preservação do imóvelTexto oficial do projeto, art. 4-O
Cria esta regra Lei nº 16.036/2026
-Esta Lei tem por finalidade assegurar a liberdade religiosa, o direito de propriedade e a autonomia administrativa das organizações religiosasTexto oficial do projeto, art. 5
O presente Projeto de Lei busca garantir que as instituições religiosas tenham o direito de participar e decidir sobre medidas que possam impor limitações ao uso de seus templos e edificações destinadas ao culto. Considerando a relevância social, cultural e espiritual desses espaços, entende -se necessária a autorização da entidade religiosa responsável antes da efetivação de qualquer ato de tombamento, preservando a autonomia das organizações religiosas e os princípios constitucionais da liberdade de crença e do livre exercício dos cultos. A proposta visa promover o diálogo entre o Poder Público e as comunidades religiosas, assegurando que a preservação do patrimônio histórico ocorra de forma consensual e respeitosa. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#232#2026#1#0#0#1Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Lei nº 16036/2026 ) Lei de Garantia da Autonomia das Instituições Religiosas em Processos de Tombamento.
Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.
Lei de Garantia da Autonomia das Instituições Religiosas em Processos de Tombamento.
Art. 1º - Os templos religiosos, igrejas, capelas e demais edificações destinadas à prática de cultos religiosos, somente poderão ser objeto de tombamento mediante autorização expressa da entidade religiosa, por meio da Diretoria local dos líderes religiosos.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei deverá ser formalizada por documento escrito, assinado pelos representantes legais da instituição religiosa, acompanhado de ata da aprovação do órgão diretivo competente, quando previsto em seu estatuto.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º - Nenhum procedimento administrativo visando ao tombamento de imóvel utilizado para fins religiosos poderá ser concluído sem a apresentação da autorização prevista no artigo anterior.Artigo da lei, texto oficial
6 artigos · Publicação em 28/08/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Ausente |
| Dr. Erick | Contrário |
| Dr. Zeca | Ausente |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Ausente |
| Guilherme Mazer | Contrário |
| Joce Canto | Ausente |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Ausente |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Ausente |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Presidente |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Ausente |
| Guilherme Mazer | Contrário |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Ausente |
| Leandro Bianco | Ausente |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Ausente |
| Teka dos Animais | Ausente |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Léo Farmacêutico, manifestou-se pela inadmissibilidade do projeto em 07/07/2026. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade, vício apontado.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida nesta data, acolhe, por maioria, o Voto do Relator, concluindo pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 232/2026 (RI. art. 67, § 3º), à exceção dos Vereadores GUILHERME MAZER e DR ERCIK, os quais se manifestam pela inadmissibilidade da matéria, nos termos do Voto em Separado (RI, art. 67, § 4º), reservado aos membros o direito de opinar sobre o mérito por ocasião d a deliberação da matéria pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Presidente e Relator), Bianco (Membro), Joce Canto (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Dr. Erick (Membro), Leo Farmaceutico (Relator), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro).
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Florenal, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 21/07/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 232/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Paulo Balansin (Presidente), Divo (Membro), Enfermeira Marisleidy (Membro), Florenal (Relator), Geraldo Stocco (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 23/07/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 232/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sob relatoria de Florenal, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 14/07/2026.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 232/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Pastor Ezequiel (Presidente).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.