Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos da Lei Municipal nº 15.905/2026, o imóvel objeto da matrícula nº 96.940, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade de ADENARAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
Virou leiLei 16044/2026Obras e urbanismoMuda regras, serviços ou verbas
Em palavras simples
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O que o projeto propõe
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos da Lei Municipal nº 15.905/2026, o imóvel objeto da matrícula nº 96.940, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade de ADENARAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.
Como ficou a lei sancionada
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos da Lei Municipal nº 15.905/2026, o imóvel objeto da matrícula nº 96.940, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade de ADENARAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..
Art. 2º. O empreendedor deverá iniciar as obras de implantação do empreendimento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei, sob pena de cancelamento dos benefícios concedidos e reversão do zoneamento à situação anterior. § 1º. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por até 12 (doze) meses, mediante requerimento justificado do interessado dirigido à Superintendência Municipal de Habitação - SUHAB, formulado antes do vencimento do prazo inicial. § 2º. O desTrecho que altera ou revoga, texto oficial
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pela admissibilidadeRelator: Léo Farmacêutico28/07/2026
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob relatoria de Léo Farmacêutico, manifestou-se pela admissibilidade do projeto (legalidade, constitucionalidade e adequação regimental) em 28/07/2026. Fundamentos citados: constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , reunida nesta data acolhe, pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 269/2026, reservando o direito aos membros de opinar sobre o mérito por ocasião de sua deliberação pelo Soberano Plenário.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Leo Farmaceutico (Relator), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Membro), Leandro Bianco (Membro).
Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
FavorávelRelator: Paulo Balansin06/08/2026
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 06/08/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 269/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Parecer nº 3 - Comissão de Obras, Ser . Publicos,Trânsito,Transporte, Mob . Urbana e Acessibili .
FavorávelRelator: Professor Careca31/07/2026
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 31/07/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE , reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 269/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).
Parecer nº 4 - Comissão de Agricultura, Pecuária, Industria e Comércio
FavorávelRelator: Ricardo Zampieri10/08/2026
Comissão de Agricultura, Pecuária, Industria e Comércio, sob relatoria de Ricardo Zampieri, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 10/08/2026. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 269/2026.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Ricardo Zampieri (Relator), Mauricio Silva (Membro), Professor Careca (Membro).