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Transparência PG

Lei Ordinária 316/2026

Institui o "Dia Municipal do Técnico em Segurança do Trabalho e do Engenheiro de Segurança do Trabalho" no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.

Aprovado pela Câmara Datas e campanhasHomenagem ou simbólico

Em palavras simples

Este projeto cria uma data comemorativa ou campanha no calendário do município.

Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.

Prazos citados: prazo de 60 (sessenta) dias · 1 Dia.

Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.

O que muda, ponto a ponto

Cria esta regra

Fica instituído, no Município de Ponta Grossa, o , a ser comemorado anualmente, no dia 27 de novembroTexto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra

O passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, ficando as atividades e eventos, livres e abertos à participação das instituições públicas e privadasTexto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra

Os objetivos do são: I - promover a valorização e o reconhecimento dos profissionais que atuam na área de segurança e saúde no trabalho; II - incentivar a con scientização da sociedade e dos empregados acerca da importância da prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; III - fomentar ações educativas e de conscientização voltadas à promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis; IV - estimular…Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicaçãoTexto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra

O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com os demais Poderes, com a sociedade civil organizada, instituições de ensino públicas e privadas, a fim de promover os eventos inerentes ao . do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#316#2026#1#0#0#1Texto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárioTexto oficial do projeto, art. 6

Por que o autor propõe

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Ponta Grossa, o "Dia Municipal do Técnico em Segurança do Trabalho e do Engenheiro em Segurança do Trabalho", como forma de reconhecer e valorizar a atuação desses profissionais na proteção da integridade física e mental dos trabalhadores. Os Técnicos em Segurança do Trabalho e os Engenheiros em Segurança do Trabalho exercem papel fundamental na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, atuando diretamente na identificação e prevenção de riscos e na promoção de ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e produtivos. A escolha do dia 27 de novembro possui relevante significado, por marcar a data da sanção da Lei Federal n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, que regulamentou formalmente as profissões de Técnico em Segurança do Trabalho e de Engenheiro em Segurança do Trabalho no Brasil, constituindo importante marco para a valorização e o reconhecimento dessas categorias profissionais. Nesse contexto, a inclusão da data no Calendário Oficial do Município de Ponta Grossa representa uma forma de reconhecimento à atuação desses profissionais, especialmente diante da importância da segurança do trabalho para o desenvolvimento sustentável e para a responsabilidade social das empresas e instituições locais. Dessa forma, a presente iniciativa revela -se socialmente relevante, ao promover a valorização de profissionais cuja atuação preventiva contribui diretamente para a preservação da vida, da saúde e da dignidade dos trabalhadores, além de incentivar a conscientização da sociedade sobre a importância da segurança e da saúde no ambiente de trabalho. Por essas razões apresento esta proposição esperando dos demais Nobres Pares a compreensão e apoio para a aprovação da matéria pelo Soberano Plenário.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial

O que o projeto propõe

Institui o "Dia Municipal do Técnico em Segurança do Trabalho e do Engenheiro de Segurança do Trabalho" no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.

Institui data comemorativa ou campanha
Cria um dia, semana ou mês temático no calendário do município. (classificação automática pela ementa)

Ficha

Autoria
Dr. Erick
Entrada
30/09/2026 · sessão em que foi lido
Último trâmite
05/10/2026
Situação oficial
Aprovado
Assunto na Câmara
Utilidade Pública
Regime
Ordinário
Categoria
Datas e campanhas
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. 3 pareceres das comissões (ver).
  3. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável, 10 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em Votação Única (Emenda nº 1): Favorável, 10 a favor e 0 contra. sessão
  5. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável, 16 a favor e 0 contra. sessão