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Transparência PG

Lei Ordinária 102/2025

Altera a Lei n° 6.857, de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.

Encerrado sem virar lei Impostos e taxasMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.

O que o projeto propõe

Altera a Lei n° 6.857, de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

  • Lei nº 6.857

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Ficha

Autoria
Dr. Erick, Geraldo Stocco
Entrada
08/04/2025
Último trâmite
27/04/2026
Situação oficial
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Assunto na Câmara
Código Tributário
Regime
Ordinário
Categoria
Impostos e taxas
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado.
  2. 1 pareceres das comissões (ver).
  3. Em Votação Única: Favorável, 17 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em Única Discussão e Votação (Substitutivo): Aprovada, 17 a favor e 0 contra. sessão
  5. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 14 a favor e 0 contra. sessão
  6. Em Votação Única: do Veto Favorável, 9 a favor e 7 contra. sessão
  7. Em Única Discussão e Votação (Veto): Aprovada, 9 a favor e 7 contra. sessão
  8. Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado.