Lei Ordinária 233/2025

O que o projeto propõe

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Como ficou a lei sancionada

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da microchipagem de todos os cães da raça “pit bull”, bem como de raças que resultem de seu cruzamento, no âmbito do Município de Ponta Grossa. § 1º - Para fins desta Lei, entende-se por microchipagem o procedimento de aplicação subcutânea de microchip de identificação no animal, contendo dados vinculados ao tutor, devidamente registrados em sistema informatizado. § 2º - O Artigo da lei, texto oficial

Art. 2º - Fica igualmente obrigatória a esterilização cirúrgica (castração) de todos os cães da raça “pit bull” e raças que resultem de seu cruzamento, a partir dos 6 (seis) meses de idade. § 1º - Entende-se por esterilização cirúrgica o procedimento realizado por médico veterinário, que resulte na remoção dos órgãos reprodutivos, com o objetivo de controle populacional permanente. § 2º - O procedimento poderá ser reArtigo da lei, texto oficial

Art. 3º - Os tutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, terão direito à gratuidade dos procedimentos de microchipagem e esterilização, conforme regulamentação específica.Artigo da lei, texto oficial

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