Lei Ordinária 275/2025

O que o projeto propõe

Dispõe sobre as normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em consonância com a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.

Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)

Como ficou a lei sancionada

Dispõe sobre as normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em consonância com a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil em consonância ao contido na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.Artigo da lei, texto oficial

Art. 2º - As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio das seguintes modalidades: I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.Artigo da lei, texto oficial

Art. 3º - A celebração das parcerias de que trata esta Lei observará os seguintes princípios: I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; II - transparência na aplicação dos recursos públicos; III - participação social; IV - cooperação entre o Poder Público e as OSCs; V - fomento às iniciativas da Sociedade Civil.Artigo da lei, texto oficial

9 artigos · Publicação em 24/10/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.