Lei Ordinária 278/2025

O que o projeto propõe

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Como ficou a lei sancionada

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 120.000.000,00 (cem e vinte milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à pavimentação, e/ou infraestrutura urbana, construção e reforma de prédios da administração municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposiArtigo da lei, texto oficial

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.Artigo da lei, texto oficial

Art. 3 ° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.Artigo da lei, texto oficial

6 artigos · Publicação em 29/09/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.