O que o projeto propõe
Institui o Programa Municipal de Residência Tecnica - RESTEC no âmbito da Administração Pública de Municipal Direta e Indireta, em parceria com as instituições de ensino superior públicas e privadas.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Institui o Programa Municipal de Residência Tecnica - RESTEC no âmbito da Administração Pública de Municipal Direta e Indireta, em parceria com as instituições de ensino superior públicas e privadas.
Art. 17 Ficam revogadas as leis ns. 14.823, de 06/10/2023, e 14.973, de 07/02/2024.Trecho que altera ou revoga, texto oficial
18 artigos · Publicação em 05/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.