Lei Ordinária 362/2025

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

A prática de maus -tratos contra animais é uma forma extrema de crueldade, que evidencia uma grave desconexão com os princípios fundamentais de respeito à vida e à dignidade dos seres vivos. De acordo com a Lei nº 9.605/98, em seu artigo 32, é considerado crime praticar maus -tratos contra animais, sejam eles domésticos, silvestres, nativos ou exóticos. Atualmente, a legislação prevê pena de detenção para quem cometer tais atos, e nos casos que o crime resulte na morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço. No entanto, a punição penal por si só não é suficiente para garantir uma mudança efetiva nas atitudes da sociedade em relação aos animais. É necessário que o Estado, em suas diversas esferas, atue de maneira firme e resolutiva, estabelecendo não apenas punições, mas também medidas que incentivem a formação de uma cultura de respeito pelos animais. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#362#2025#1#0#0#1 Diante dessa realidade, o exercício de cargos públicos requer uma postura ética, que se reflete no compromisso com a proteção do bem -estar de todos os cidadãos, incluindo os animais, que também fazem parte do nosso ecossistema urbano. Portanto, a proposta visa desencorajar práticas de maus -tratos e reforçar que a administração pública deve ser uma extensão dos princípios legais e morais que regem a convivência harmônica entre os seres humanos e os animais. Assim, ao adotar essa política, o município estará sinalizando de forma clara seu compromisso com a ética, com a proteção animal e com a criação de um ambiente mais seguro e saudável para todos, sem exceção. Considerando a relevância da matéria, solicito o apoio dos demais Nobres Vereadores para a aprovação da matéria nas Comissões Permanentes e pelo Soberano Plenário.Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial