O que o projeto propõe
Dispõe sobre a instituição da Ação de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinada à prevenção da violência contra a mulher no âmbito do Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Dispõe sobre a instituição da Ação de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinada à prevenção da violência contra a mulher no âmbito do Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Ação de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinada à prevenção da violência contra a mulher no âmbito do Município de Ponta Grossa.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - A ação de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar que o Município de Ponta Grossa ofereça às mulheres ponsagrossenses práticas e técnicas de defesa pessoal, bem como conduza atividades que promovam a conscientização das mulheres acerca de condutas que indicam risco potencial de violência, de forma que estejam aptas a reconhecer tais condutas e possam agir antes da ocorrência de atos de violência,Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º - A ação poderá contar com a realização de aulas, palestras, workshops e seminários, que deverão ser realizados em diferentes regiões do Município de Ponta Grossa. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, também, a seu critério, desenvolver outras atividades para atingir o objetivo da presente Lei.Artigo da lei, texto oficial
7 artigos · Publicação em 17/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.