O que o projeto propõe
Autoriza o Município de Ponta Grossa a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005.
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Como ficou a lei sancionada
Autoriza o Município de Ponta Grossa a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Ponta Grossa autorizado a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU de entidade de direito privado para entidade de direito público, nos termos do disposto no art. 6º, §1º, inciso I da Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o art. 12-A da mesma Lei.Trecho que altera ou revoga, texto oficial
Art. 2º. A alteração da natureza jurídica implicará na celebração de novo contrato de consórcio público ou na adaptação do contrato vigente, com posterior registro e publicação conforme exige o Decreto Federal nº 6.017/2007.Trecho que altera ou revoga, texto oficial
3 artigos · Publicação em 12/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.