O que o projeto propõe
Altera a Lei n. 14.936, de 28/12/2023, conforme especifica.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Altera a Lei n. 14.936, de 28/12/2023, conforme especifica.
Art. 1º. A Lei nº. 14.936, de 28/12/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: Trecho que altera ou revoga, texto oficial
5 artigos · Publicação em 29/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.