Lei Ordinária 126/2026

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

Esta é uma minuta de Exposição de Motivos (Justificativa) elaborada com rigor técnico-legislativo, estruturada para sustentar a aprovação do Projeto de Lei perante a Câmara Municipal de Ponta Grossa. Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que visa instituir uma política pública estruturante para a educação e cultura em nosso município. A proposta busca integrar de forma sistemática o cinema e o audiovisual ao cotidiano escolar, não apenas como entretenimento, mas como ferramenta pedagógica indispensável para a formação crítica, estética e cidadã dos alunos da Rede Municipal de Ensino. A presente iniciativa encontra amparo em sólidos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, sendo que a Constituição Federal (Arts. 215 e 216): Impõe ao Estado o dever de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoiando a difusão das manifestações culturais. Já a Lei Federal nº 13.006/2014 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatória a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica, por no mínimo 2 (duas) horas mensais, como componente curricular complementar. As Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 estabelecem a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro -brasileira e indígena. O audiovisual é, reconhecidamente, uma das linguagens mais eficazes para o cumprimento destas diretrizes, combatendo o racismo estrutural através da representatividade. A Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental): Conforme previsto no Art. 3º, inciso VIII deste projeto, o uso do audiovisual potencializa a conscientização sobre o meio ambiente e o combate ao racismo ambiental. O audiovisual é a linguagem predominante do século XXI. Alfabetizar visualmente nossas crianças significa dar -lhes ferramentas para interpretar o mundo, discernir informações e desenvolver um senso estético apurado. Além disso, o projeto foca na diversidade e inclusão. Ao priorizar produções independentes, locais e realizadas por pessoas negras e indígenas, o município de Ponta Grossa assume o protagonismo na promoção de uma educação antirracista e plural. O incentivo à produção local também fortalece a economia criativa da nossa região, criando uma ponte direta entre os realizadores culturais beneficiados por leis como a PNAB (Política Nacional Aldir Blanc) e a Lei Paulo Gustavo com o público escolar. O projeto inova ao incluir os jogos digitais (games) e narrativas transmidiáticas como linguagens pedagógicas. Reconhece -se que os games são formas de expressão cultural e tecnológica que engajam o estudante, podendo ser veículos de saberes ancestrais, raciocínio lógico e consciência socioambiental. A proposta prevê que o Poder Executivo coordene as ações de forma intersetorial (Educação e Cultura), permitindo a alocação de recursos para infraestrutura e formação continuada de educadores. A criação de grupos de trabalho eJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial