Cria o BEM - Banco de Equipamentos de Mobilidade, no âmbito do Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Resumo automático indisponível para este tipo de projeto; leia a ementa e o texto oficial.
Se aprovado, passa a valer no dia em que for publicada.
Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.
Cria esta regra
Fica instituído, no Município de Ponta Grossa, o BEM - Banco de Equipamentos de Mobilidade, destinado ao recebimento, recuperação, manutenção e empréstimo gratuito de equipamentos de apoio à mobilidade com foco para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômicaTexto oficial do projeto, art. 1
Cria esta regra
O BEM - Banco de Equipamentos de Mobilidade, instituído também como política pública, poderá ter como sede funcional e ponto central de funcionamento qualquer prédio público municipal de administração pública municipal direta, de suas fundações, ou outro espaço público vinculado ao Poder Público que venha a ser definido pelo Poder ExecutivoTexto oficial do projeto, art. 2
Cria esta regra
Constituem objetivos do BEM - Banco de Equipamentos de Mobilidade: I - promover a dignidade, a inclusão e a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida; II - garantir o reaproveitamento de equipamentos em condições de uso; III - fomentar ações de solidariedade e responsabilidade social; IV - estimular a reinserção social por meio do trabalho e da capacitaçãoTexto oficial do projeto, art. 3
Cria esta regra
O BEM poderá receber, de forma permanente, doações de equipamentos de mobilidade, novos ou usados, desde que em condições de reaproveitamento, tais como: cadeiras de rodas; andadores; muletas; cadeiras de banho; bengalas; camas hospitalares; outros equipamentos correlatos, conforme regulamentaçãoTexto oficial do projeto, art. 4
Cria esta regra · § 1°, §2°
A manutenção, recuperação e reparo dos equipamentos recebidos serão realizados preferencialmente por meio de mão de obra de pessoas assistidas por programas de reinserção social, promovidos por organizações da sociedade civil que atuem ou venham a atuar em parceria com o Poder Executivo. § 1° Para os fins deste artigo, poderão ser firmados convênios, termos de cooperação ou parcerias com organizações não…Texto oficial do projeto, art. 5
Cria esta regra
Compete ao Poder Executivo, por intermédio do órgão competente: I - administrar o BEM - Banco de Equipamentos de Mobilidade; II - realizar o cadastro e controle de equipamentos; III - promover campanhas de arrecadação e conscientização da população; IV - fiscalizar as parcerias firmadas para execução do programaTexto oficial do projeto, art. 6
Cria esta regra
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárioTexto oficial do projeto, art. 8
Cria esta regra
O poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couberTexto oficial do projeto, art. 9
O presente Projeto de Lei propões o BEM - Banco de Equipamentos de Mobilidade, iniciativa de caráter social, solidário e inclusivo, voltada ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social que necessitam equipamentos de apoio à locomoção. A proposição busca atender a uma demanda social concreta e recorrente, considerando que inúmeros munícipes, em razão de enfermidades, acidentes, limitações temporárias ou permanentes de mobilidade, necessitam de equipamentos específicos para garantir a sua locomoção, autonomia, segurança e dignidade, nem sempre dispondo de condições financeiras para a sua aquisição imediata. Nesse contexto, a criação de um banco municipal de equipamentos para locomoção represente importante um importante instrumento de promoção da acessibilidade e inclusão, ao viabilizar o acesso gratuito a itens essenciais à recuperação, reabilitação e qualidade de vida de seus usuários. Dessa forma, a presente iniciativa revela -se socialmente relevante, juridicamente adequada e alinhada ao interesse público, constituindo importante mecanismo de amparo à população que mais necessita de apoio do Poder Público em momentos de fragilidade física, social e econômica. Por essas razões apresento esta proposição esperando dos demais Nobres Pares a compreensão e apoio para a aprovação da matéria pelo Soberano Plenário. Sala de sessões, em 09 de abril de 2026. ______________________________________ Dr. Erick Camargo VEREADOR do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#131#2026#1#0#0#1Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial
Cria o BEM - Banco de Equipamentos de Mobilidade, no âmbito do Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Cria o BEM - Banco de Equipamentos de Mobilidade, no âmbito do Município de Ponta Grossa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Ponta Grossa, o BEM - Banco de Equipamentos de Mobilidade, destinado ao recebimento, recuperação, manutenção e empréstimo gratuito de equipamentos de apoio à mobilidade com foco para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.Artigo da lei, texto oficial
Art. 2º - O BEM - Banco de Equipamentos de Mobilidade, instituído também como política pública, poderá ter como sede funcional e ponto central de funcionamento qualquer prédio público municipal de administração pública municipal direta, de suas fundações, ou outro espaço público vinculado ao Poder Público que venha a ser definido pelo Poder Executivo.Artigo da lei, texto oficial
Art. 3º - Constituem objetivos do BEM - Banco de Equipamentos de Mobilidade; I - promover a dignidade, a inclusão e a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida; II - garantir o reaproveitamento de equipamentos em condições de uso; III - fomentar ações de solidariedade e responsabilidade social; IV - estimular a reinserção social por meio do trabalho e da capacitação.Artigo da lei, texto oficial
9 artigos · Publicação em 30/06/2026 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.
Um projeto costuma ser votado em duas discussões; emendas e vetos têm votação própria. Abaixo, o voto de cada vereador em cada votação.
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Ausente |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Ausente |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Favorável |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
| Vereador | Voto |
|---|---|
| Divo | Favorável |
| Dr. Erick | Favorável |
| Dr. Zeca | Favorável |
| Ede Pimentel | Favorável |
| Enfermeira Marisleidy | Favorável |
| Fabio Silva | Favorável |
| Florenal | Favorável |
| Geraldo Stocco | Favorável |
| Guilherme Mazer | Favorável |
| Joce Canto | Favorável |
| Julio Kuller | Presidente |
| Leandro Bianco | Favorável |
| Leo Farmacêutico | Favorável |
| Mauricio Silva | Favorável |
| Pastor Ezequiel | Favorável |
| Paulo Balansin | Favorável |
| Professor Careca | Favorável |
| Ricardo Zampieri | Favorável |
| Teka dos Animais | Favorável |
Antes da votação, as comissões analisam o projeto. Cada parecer tem o resumo do que a comissão decidiu, quando o texto já foi lido pelo sistema, e o link do PDF oficial.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação assinou o parecer em formulário resumido, sem texto de análise (04/05/2026).
Assinam: Leo Farmaceutico (Presidente), Dr. Erick (Membro), Guilherme Mazer (Membro), Joce Canto (Relatora), Leandro Bianco (Membro).
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob relatoria de Paulo Balansin, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 12/05/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 131/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Paulo Balansin (Relator), Divo (Membro), Enfermeira Marisleidy (Membro), Florenal (Membro), Geraldo Stocco (Membro).
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, sob relatoria de Professor Careca, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 07/05/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA e ACESSIBILIDADE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 131/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Professor Careca (Relator), Ede Pimentel (Membro), Fabio Silva (Membro).
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sob relatoria de Geraldo Stocco, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 25/05/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 131/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Pastor Ezequiel (Presidente).
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança, sob relatoria de Fabio Silva, manifestou-se favoravelmente ao projeto em 11/05/2026. A manifestação inclui emenda ou substitutivo ao texto original. Fundamentos citados: oportunidade, relevância e conveniência.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E SEGURANÇA, reunida nesta data, acolhe pelos seus próprios fundamentos, o Voto do Relator, manifestando -se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 131/2026, nos termos da Emenda de Redação da CLJR.Conclusão, trecho do parecer oficial
Assinam: Fabio Silva (Relator), Mauricio Silva (Membro), Pastor Ezequiel (Membro).
Cada link abre o PDF (ou a página) direto na Câmara. Se o PDF não abrir, você cai na página oficial do projeto.