Lei Ordinária 21/2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias ou promover o credenciamento de farmácias particulares para fornecimento emergencial de medicamentos em falta na rede municipal de saúde.
Em palavras simples
Este projeto dá à Prefeitura a permissão legal para fazer algo (por exemplo, firmar convênio, vender ou contratar).
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O que o projeto propõe
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias ou promover o credenciamento de farmácias particulares para fornecimento emergencial de medicamentos em falta na rede municipal de saúde.
Autoriza o Executivo a agir
Dá permissão legal para a Prefeitura fazer algo (convênio, alienação, contratação). (classificação automática pela ementa)
Ficha
- Autoria
- Eleandro
- Entrada
- 02/07/2026
- Último trâmite
- 02/07/2026
- Situação oficial
- Em tramitação
- Categoria
- Saúde
- Fonte oficial
- página do projeto na Câmara
Linha do tempo
- Projeto apresentado.
- Em tramitação.
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