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Transparência Reserva

Lei Ordinária 25/2026

Altera a Lei Municipal nº 954, de 19 de junho de 2019, e a Lei Municipal nº 1.336, de 25 de junho de 2025, que autorizam o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para transporte escolar a estudantes universitários, incluindo estudantes de cursos técnicos presenciais e estudantes que utilizam veículo próprio.

Aprovado pela Câmara EducaçãoMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

Este projeto não cria uma lei do zero: ele muda as 2 leis que já valem (Lei nº 954/2019, Lei nº 1.336/2025). Troca, acrescenta ou tira trechos do texto atual.

Resumo automático feito por regras sobre o texto oficial (sem inteligência artificial). Confira sempre o documento original.

O texto integral deste projeto ainda não foi lido pelo sistema (ou a Câmara não publicou o arquivo). Use os links abaixo para abrir o original.

O que o projeto propõe

Altera a Lei Municipal nº 954, de 19 de junho de 2019, e a Lei Municipal nº 1.336, de 25 de junho de 2025, que autorizam o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para transporte escolar a estudantes universitários, incluindo estudantes de cursos técnicos presenciais e estudantes que utilizam veículo próprio.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Ficha

Autoria
Mesa Diretora
Entrada
17/03/2026 · sessão em que foi lido
Último trâmite
03/07/2026
Situação oficial
Aprovado pela Câmara
Categoria
Educação
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. Em 1ª Discussão e Votação: Aprovada, 9 a favor e 0 contra. sessão
  3. Em 2ª Discussão e Votação: Aprovada, 9 a favor e 0 contra. sessão