Lei Ordinária 296/2026

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

A Associação Pontagrossense de Emancipação para Deficientes – APEDEF constitui entidade de relevante interesse público e social, desempenhando papel essencial na promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Ponta Grossa. Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a entidade desenvolve o Serviço de Residência Inclusiva por meio de Termo de Colaboração firmado com a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, encontrando-se devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, integrando a rede socioassistencial do Município. A atuação da instituição está inserida na Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução CNAS nº 109/2009. A Residência Inclusiva mantida pela APEDEF oferece acolhimento institucional permanente a pessoas com deficiência em situação de dependência, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos e sem condições de autossustento, assegurando moradia, alimentação, proteção integral, cuidados permanentes e atendimento humanizado, promovendo dignidade, autonomia e inclusão social. Trata-se de serviço público de elevada relevância social, destinado à proteção de um dos segmentos mais vulneráveis da população. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#1#296#2026#1#0#0#1 Durante o exercício de 2025, a instituição manteve atendimento contínuo a vinte usuários, distribuídos em duas unidades residenciais, garantindo acolhimento ininterrupto, individualizado e integral, por intermédio de equipe multidisciplinar composta por assistente social, psicóloga, educador físico, coordenador, cuidadores, motoristas, cozinheiras, auxiliares administrativos e de serviços gerais, assegurando atendimento permanente durante vinte e quatro horas por dia. Além da oferta de moradia protegida, a APEDEF desenvolve amplo conjunto de ações voltadas à promoção da cidadania, da autonomia e da qualidade de vida de seus usuários, realizando acompanhamento psicossocial, atendimento de saúde, elaboração de planos individuais de atendimento, fortalecimento dos vínculos familiares, atividades educacionais, culturais, esportivas, recreativas e comunitárias, bem como articulação permanente com a rede municipal de assistência social, saúde, educação e órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. A entidade também promove a efetiva inclusão social das pessoas acolhidas, incentivando sua participação em eventos culturais, atividades esportivas, ações comunitárias, oficinas pedagógicas e instituições especializadas do Município, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia, do protagonismo e da convivência comunitária. Durante o ano de 2025, os residentes participaram de atividades junto à APAE, APADEVI, APACD, ASSARTE, Centro Dia, escolas da rede municipal, congressos, fóruns, eventos públicoJustificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial