Emenda a LOM 8/2025

O que muda, ponto a ponto

Por que o autor propõe

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa tem por finalidade promover a alteração do prazo mínimo exigido para o eventual cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e irretratabilidade que gravam os imóveis doados pelo Município no Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins, reduzindo - o de 10 (dez) para 5 (cinco) anos. do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#5#8#2025#1#0#0#1 Tal mudança visa conferir maior dinamismo à política de desenvolvimento econômico local, sem abrir mão da proteção ao interesse público. A manutenção das demais exigências legais — como a autorização legislativa, a preservação da destinação originalmente fixada e a apresentação de justificativa técnica — garante que o cancelamento das cláusulas continue sendo um processo criterioso e vinculado à finalidade pública da doação. Na prática, a experiência administrativa tem demonstrado que o prazo de cinco anos é suficiente para verificar o cumprimento da função social do imóvel doado e a consolidação das atividades empresariais ou industriais no local. Prolongar desnecessariamente esse prazo pode criar entraves à regularização documental e ao desenvolvimento pleno de empreendimentos já estabelecidos e comprometidos com o crescimento econômico do Município. Com essa alteração, busca -se modernizar a legislação local, fortalecer a segurança jurídica e ampliar as condições para a atração de investimentos, contribuindo para o fomento à geração de emprego e renda em Ponta Grossa. GABINETE PARLAMENTAR, 12 de agosto de 2025. DIVO DR. ERICK Vereador Vice-Presidente DR. ZECA ENFERMEIRA MARISLEIDY 1º Secretário Vereador FABIO SILVA FLORENAL Vereador Vereador GERALDO STOCCO GUILHERME MAZER Vereador Vereador JAIRTON DA FARMÁCIA JOCE CANTO Vereador Vereadora do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#5#8#2025#1#0#0#1 JULIO KULLER LEANDRO BIANCO Presidente da Mesa Vereador LEO FARMACEUTICO MAURICIO SILVA Vereador Vereador PASTOR EZEQUIEL PAULO BALANSIN Vereador Vereador PROFESSOR CARECA RICARDO ZAMPIERI 3º Secretário Vereador TEKA DOS ANIMAIS 2º Secretário do original assinado digitalmente. , acesse o site .com.br/verifica, informe o código: 3#1#9#1#5#8#2025#1#0#0#1Justificativa assinada pelo autor, trecho do texto oficial