Lei Ordinária 204/2025

Cria esta regra · § 1º, § 2º, § 3°

Fica proibido no âmbito do município de Ponta Grossa, o uso de cigarros eletrônicos e dispositivos similares em locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda a menores de 18 (dezoito) anos de essências e acessórios destinados à sua utilização, nos termos da legislação federal vigente, especialmente a RDC ANVISA nº 855/2024, sem prejuízo das competências da União. § 1º Consideram-se locais públicos, para fins…Texto oficial do projeto, art. 1

Cria esta regra

Os responsáveis pelos locais mencionados deverão alertar os frequentadores quanto à proibição prevista nesta Lei e, persistindo a conduta, dar imediata retirada do infrator do local com o auxílio, caso necessário, dos órgãos competentesTexto oficial do projeto, art. 2

Cria esta regra · § 1º, Parágrafo único

Os locais mencionados, bem como as instituições de ensino fundamental, médio, públicas e privadas devem afixar em local visível ao público cartazes e materiais informativos sobre: I - Proibição da comercialização e uso de cigarros eletrônicos no Brasil, conforme RDC ANVISA nº 855/2024 e legislação vigente; II - Riscos à saúde associados ao uso dos cigarros eletrônicos, incluindo dependência, problemas respiratórios…Texto oficial do projeto, art. 3

Cria esta regra · §1º, §2º

As ações de fiscalização serão realizadas por equipes compostas por órgãos municipais, com possibilidade de cooperação com entidades estaduais e federais, respeitadas as respectivas competências legais: I - Vigilância Sanitária Municipal; II - Procon Municipal; III - Guarda Municipal; IV - Fundação Municipal de Saúde; V - Secretaria Municipal de Educação; VI - Secretaria Municipal de Segurança Pública. §1º Poderão…Texto oficial do projeto, art. 4

Cria esta regra

As ações de controle previstas nesta Lei incluem: I - Levantamento e mapeamento de áreas críticas, como escolas e comércios próximos a instituições educacionais; II - Recebimento de denúncias anônimas por meio dos canais oficiais do município; III - Realização de operações conjuntas de fiscalização, com apreensão de produtos e autuação de infratores; IV - Monitoramento de entregas domiciliares via motoboys e…Texto oficial do projeto, art. 5

Cria esta regra

A Fundação Municipal de Saúde deverá apresentar, semestralmente, relatório público com indicadores de fiscalização, denúncias recebidas, operações realizadas e dados de saúde relacionados ao uso de cigarros eletrônicos no municípioTexto oficial do projeto, art. 6

Cria esta regra

O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a aplicação das sanções administrativas decorrentes do descumprimento desta Lei, observando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidadeTexto oficial do projeto, art. 7

Cria esta regra

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ponta Grossa, 10 de junho de 2025Texto oficial do projeto, art. 8