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Transparência PG ⇄ Trocar de cidade

Lei Ordinária 277/2025

Revoga a Lei n. 12.387, de 04/12/2015.

Virou lei Lei 15658/2025 Outros assuntosMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Revoga a Lei n. 12.387, de 04/12/2015.

Revoga lei existente
Retira de vigor uma lei ou parte dela. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Como ficou a lei sancionada

Revoga a Lei n. 12.387, de 04/12/2015.

Art. 1º - Fica revogada a Lei n. 12.387, de 04/12/2015.Trecho que altera ou revoga, texto oficial

2 artigos · Publicação em 10/10/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
01/10/2025 · sessão em que foi lido
Último trâmite
09/10/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15658/2025)
Assunto na Câmara
Diversos
Regime
Ordinário
Categoria
Outros assuntos
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
  3. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 18 a favor e 0 contra. sessão
  4. Virou a Lei 15658/2025.