O que o projeto propõe
Altera os dispositivos da Lei n° 12.041, de 16 de dezembro de 2014, para assegurar ao Procurador-Geral do Município o direito à percepção de honorários de sucumbência e dá outras providências.
Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Altera os dispositivos da Lei n° 12.041, de 16 de dezembro de 2014, para assegurar ao Procurador-Geral do Município o direito à percepção de honorários de sucumbência e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 12.041, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: Trecho que altera ou revoga, texto oficial
5 artigos · Publicação em 28/11/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.