Lei Ordinária 331/2025

O que o projeto propõe

Altera a Lei n. 6.857, de 26/12/2001.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

• Lei nº 6.857/2001

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Como ficou a lei sancionada

Altera a Lei n. 6.857, de 26/12/2001.

Art. 1º A lei n. 6.857, de 26/12/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Trecho que altera ou revoga, texto oficial

Art. 125. ... ... § 2º Em caso de falecimento do contribuinte, a concessão dos benefícios que trata os incisos V e VII deste artigo, será assegurada ao cônjuge sobrevivente, na participação que lhe couber na herança enquanto utilizar para moradia própria. (NR) (...) § 7º As isenções concedidas com fundamento nos incisos V e VII, uma vez deferidas, só serão objeto de alteração em razão de alteração dos dados cadastrais em relação ao imóvel ou através de verificação das condições pessoais, mediante determinação da auTrecho que altera ou revoga, texto oficial

4 artigos · Publicação em 07/11/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.