O que o projeto propõe
Institui o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a criança ou adolescente que esteja em situação de violação de direitos ou risco social e pessoal, para o acolhimento em família extensa, ampliada ou afetiva, e dá outras providências.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Institui o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a criança ou adolescente que esteja em situação de violação de direitos ou risco social e pessoal, para o acolhimento em família extensa, ampliada ou afetiva, e dá outras providências.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 6.945, de 03/07/2002.Trecho que altera ou revoga, texto oficial
12 artigos · Publicação em 07/11/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.