Lei Ordinária 350/2025

O que o projeto propõe

Altera a Lei n° 15.045, de 05/04/2024, conforme especifica.

Altera lei existente
Muda o texto de uma lei que já vale: acrescenta, troca ou retira trechos. (classificação automática pela ementa)

Lei que será alterada ou citada

• Lei nº 15.045/2024

Abra o link para ler o texto da lei vigente e comparar com a mudança proposta.

Como ficou a lei sancionada

Altera a Lei n° 15.045, de 05/04/2024, conforme especifica.

Art. 1º - O Anexo Único da Lei n. 15.045, de 05/04/2024, relativamente aos adicionais de Fiscalização de Atividades e Serviços (FAS), de Dedicação Especial de Atividade de Escala Continua DEAC1 e DEAC2 e de Responsabilidade Técnica (RT), passa a vigorar com as seguintes alterações: I. Fica elevada para 41 (quarenta e um) a quantidade do Adicional de Encargos Especiais - AEE para a função/atividade de Fiscalização de Atividades e Serviços - FAS; II. Fica elevada para 228 (duzentos e vinte e oito) a quantidade do AdiTrecho que altera ou revoga, texto oficial

2 artigos · Publicação em 15/10/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.