O que o projeto propõe
Dispõe sobre a criação do Cadastro Especial de Veículos (CEV), conforme menciona.
Cria programa, serviço, órgão ou regra
Institui algo novo no município. (classificação automática pela ementa)
Como ficou a lei sancionada
Dispõe sobre a criação do Cadastro Especial de Veículos (CEV), conforme menciona.
Art. 1º - Fica criado o Cadastro Especial de Veículos (CEV), destinado ao cadastramento de veículos da espécie misto, tipo utilitário com alterações no diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, bem como demais acessórios de segurança. Parágrafo único - Somente será cadastrado no CEV o veículo que esteja devidamente cadastrado e vinculado ao JEEP CLUBE DE PONTA GROSSA, entidade declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 8.466/2006, bem como seu proprietário ou responsável seja associado à referTrecho que altera ou revoga, texto oficial
4 artigos · Publicação em 03/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.