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Lei Ordinária 96/2025

Lei Geral de Processo Administrativo Tributário do Município de Ponta Grossa.

Virou lei Lei 15715/2025 Impostos e taxasMuda regras, serviços ou verbas

Em palavras simples

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O que o projeto propõe

Lei Geral de Processo Administrativo Tributário do Município de Ponta Grossa.

Como ficou a lei sancionada

Lei Geral de Processo Administrativo Tributário do Município de Ponta Grossa.

Art. 6º São espécies de PAT, dentre outras previstas nos regulamentos: I - Alteração de titularidade de tributo; II - Baixa de Alvará de localização; III - Cancelamento de taxas; IV - Concessão de isenção; V - Consulta à legislação tributária; VI - Compensação de tributos; VII - Denúncia espontânea de débitos fiscais; VIII - Emissão de Alvará de localização; IX - Enquadramento e desenquadramento nos regimes especiais de recolhimento tributário; X - Parcelamento de débitos; XI - Pedido de certidões ou declarações deTrecho que altera ou revoga, texto oficial

56 artigos · Publicação em 11/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.

Ficha

Autoria
Poder Executivo
Entrada
19/11/2025 · sessão em que foi lido
Último trâmite
08/12/2025
Situação oficial
Sancionado / Promulgado (Lei nº 15715/2025)
Assunto na Câmara
Diversos
Regime
Ordinário
Categoria
Impostos e taxas
Fonte oficial
página do projeto na Câmara

Linha do tempo

  1. Projeto apresentado e lido na sessão.
  2. Em 1ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 18 a favor e 0 contra. sessão
  3. Em Votação Única (Emenda nº 1): Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
  4. Em Votação Única (Emenda nº 2): Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
  5. Em Votação Única (Emenda nº 3): Favorável por Unanimidade, 17 a favor e 0 contra. sessão
  6. Em 2ª Discussão e Votação: Favorável por Unanimidade, 13 a favor e 0 contra. sessão
  7. Virou a Lei 15715/2025.