Lei Ordinária 249/2025

O que o projeto propõe

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Como ficou a lei sancionada

Dê-se ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Art. 1º - As prescrições de medicamentos realizadas por meio do sistema informatizado oficial das Unidades Básicas de Saúde do Município de Ponta Grossa terão validade em toda a rede municipal de saúde, desde que os medicamentos prescritos estejam incluídos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, vigente na data da prescrição. Parágrafo único - É vedada a negativa de fornecimento dos medicamentos coArtigo da lei, texto oficial

Art. 2º - A retirada de medicamentos de uso contínuo em Unidade Básica de Saúde diversa daquela de referência do paciente dependerá da apresentação de documento de autorização emitido pelo farmacêutico ou auxiliar de farmácia da unidade de origem, dirigido ao profissional farmacêutico ou auxiliar de farmácia da unidade dispensadora. § 1º - O documento de autorização referido no caput deste artigo deverá conter, obrigArtigo da lei, texto oficial

Art. 3º - A Unidade Básica de Saúde de referência do paciente fica obrigada a dispensar todos os medicamentos prescritos por meio do sistema informatizado oficial, desde que a prescrição tenha sido realizada por profissional médico credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, no exercício de suas funções em Unidade Básica de Saúde do Município, e os medicamentos estejam incluídos na Relação Municipal de Medicamentos Artigo da lei, texto oficial

5 artigos · Publicação em 12/12/2025 no Diário Oficial. Ler a lei inteira na Câmara.